HC 960460 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a condenação está amparada por outras provas além do reconhecimento pessoal; a dosimetria não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante; e o reexame de fatos e provas é vedado na via do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
- 2 Se a condenação é suficiente quando há alegada falha no reconhecimento pessoal
- 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por esta Corte em face da alegada ilegalidade ou desproporcionalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a condenação está amparada por outras provas além do reconhecimento pessoal; a dosimetria não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante; e o reexame de fatos e provas é vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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