HC 951445 - ACORDAO

HC 951445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar classificação jurídica que demanda análise probatória; não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, de modo que a impetração é inadmissível por pretender rediscutir o acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Desclassificação Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reavaliar a classificação jurídica sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar classificação jurídica que demanda análise probatória; não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, de modo que a impetração é inadmissível por pretender rediscutir o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.