HC 838078 - ACORDAO

HC 838078 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ que inaugure sua competência; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência deste Tribunal, o pedido é incognoscível, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente: JOSÉ DANILO DE MORAIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Roubo

Case Brief

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Parties

JOSÉ DANILO DE MORAIS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica em face de impetração tardia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ que inaugure sua competência; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência deste Tribunal, o pedido é incognoscível, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta ao paciente