HC 971253 - ACORDAO

HC 971253 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não cumpriu os requisitos de admissibilidade, em especial por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, sendo necessária a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem antes da intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agrav o regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental perante o STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisões que não examinaram o mérito na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não cumpriu os requisitos de admissibilidade, em especial por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, sendo necessária a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem antes da intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agrav o regimental não conhecido.

Orders

  • Agrav o regimental não conhecido.