HC 964126 - ACORDAO

HC 964126 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido é reiteração de matéria já analisada no RHC n. 195.625/MT; a reiteração é indevida mesmo quando a análise anterior foi monocrática, e a posse de celular durante trabalho extramuros constitui falta grave segundo a legislação (LEP art. 50, VII e Lei n. 11.466/2007) e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ZULMAR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Posse De Celular Durante Trabalho Externo, Falta Grave, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Posse De Celular Durante Trabalho Externo Falta Grave Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

ZULMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já analisado monocraticamente em RHC n. 195.625/MT
  2. 2 Se a posse de aparelho celular durante trabalho extramuros configura falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido é reiteração de matéria já analisada no RHC n. 195.625/MT; a reiteração é indevida mesmo quando a análise anterior foi monocrática, e a posse de celular durante trabalho extramuros constitui falta grave segundo a legislação (LEP art. 50, VII e Lei n. 11.466/2007) e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus