HC 983987 - DECISAO

HC 983987 - DECISAO

Não conhecer da impetração por risco de supressão de instância e indeferir liminarmente o habeas corpus devido à deficiência de instrução probatória, especificamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, requisito necessário para análise do pedido de soltura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando o tribunal a quo não analisou teses defensivas (risco de supressão de instância)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação de pedido de soltura em habeas corpus
  3. 3 Prejuízo por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por risco de supressão de instância e indeferir liminarmente o habeas corpus devido à deficiência de instrução probatória, especificamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, requisito necessário para análise do pedido de soltura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.