HC 981079 - DECISAO

HC 981079 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anteriormente decidido (AREsp n. 1.222.516/MG e HC 939159) com a mesma causa de pedir, restando aplicável a coisa julgada e a inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração/coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redução De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração/coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Redução De Pena

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e consequente inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da pena definitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anteriormente decidido (AREsp n. 1.222.516/MG e HC 939159) com a mesma causa de pedir, restando aplicável a coisa julgada e a inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.