HC 984177 - DECISAO

HC 984177 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da ausência de revisão criminal no Tribunal de origem, o habeas corpus que busca reexaminar dosimetria de pena configura pedido substitutivo de revisão criminal incognoscível por este Tribunal, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MARIA DA PENHA ALVES DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA ALVES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar dosimetria da pena após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incognição de pedido de habeas corpus quando há decisão colegiada estadual transitada em julgado

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da ausência de revisão criminal no Tribunal de origem, o habeas corpus que busca reexaminar dosimetria de pena configura pedido substitutivo de revisão criminal incognoscível por este Tribunal, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.