HC 983686 - DECISAO

HC 983686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige a propositura de revisão criminal, ação autônoma para a qual o STJ não possui competência na espécie; por isso foi indeferida a liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de condenação definitiva via habeas corpus
  2. 2 Competência para julgamento de revisão criminal e limitações do STJ quanto à espécie

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige a propositura de revisão criminal, ação autônoma para a qual o STJ não possui competência na espécie; por isso foi indeferida a liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.