HC 965962 - ACORDAO

HC 965962 - ACORDAO

O habeas corpus era utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; por ausência de julgamento de mérito do STJ a ser revisto, o Tribunal é incompetente para processar e julgar o pedido. Ademais, não há ilegalidade incontroversa apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos que justificassem a reforma da decisão monocrática.

Parties
Agravante: EMANOEL DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Concessão De Ofício (art. 654, § 2º Cpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Busca Domiciliar Provas Ilícitas Concessão De Ofício (art. 654, § 2º Cpp)

Case Brief

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Parties

EMANOEL DA SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus era utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; por ausência de julgamento de mérito do STJ a ser revisto, o Tribunal é incompetente para processar e julgar o pedido. Ademais, não há ilegalidade incontroversa apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos que justificassem a reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.