HC 959546 - ACORDAO

HC 959546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, a ação penal demonstra complexidade e pluralidade de réus e há audiência de instrução designada em data próxima, o que afasta a configuração de excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário.

Parties
Recorrente: RENATO PEREIRA ÂNGELO; Respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA ÂNGELO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa capaz de justificar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, a ação penal demonstra complexidade e pluralidade de réus e há audiência de instrução designada em data próxima, o que afasta a configuração de excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo e não concedeu de ofício a ordem.