HC 983471 - DECISAO

HC 983471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, hipótese que exige flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício; não se constatou flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, o paciente foi pronunciado, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ afastando a alegação de excesso de prazo, não há desídia do Judiciário, e as matérias relativas à prisão domiciliar e às condições carcerárias não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, o que impediria o exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (origem): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, hipótese que exige flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício; não se constatou flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, o paciente foi pronunciado, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ afastando a alegação de excesso de prazo, não há desídia do Judiciário, e as matérias relativas à prisão domiciliar e às condições carcerárias não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, o que impediria o exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.