HC 927695 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as questões fático-probatórias alegadas demandariam reexame do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, e não se apontou ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ANDERSON DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
- 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (inviabilidade na via estreita do writ)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as questões fático-probatórias alegadas demandariam reexame do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, e não se apontou ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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