HC 957183 - ACORDAO

HC 957183 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em depoimentos e relatórios para reconhecer a falta grave, e a reanálise do conjunto probatório exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via; ademais, a questão relativa à oitiva do coinvestigado não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO PEQUENO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Nulidade De Oitiva
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Nulidade De Oitiva

Case Brief

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Parties

TIAGO PEQUENO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação ou absolvição de falta disciplinar via habeas corpus dada a limitação à cognição de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de vício na oitiva de coinvestigado como testemunha e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em depoimentos e relatórios para reconhecer a falta grave, e a reanálise do conjunto probatório exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via; ademais, a questão relativa à oitiva do coinvestigado não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.