HC 938741 - ACORDAO

HC 938741 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a reanálise do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE BRAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menores Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE BRAZZO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta do delito
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a reanálise do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental