HC 984682 - DECISAO

HC 984682 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com a mesma causa de pedir, havendo decisão anterior com fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar regime fechado, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada, Reiteração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional Coisa Julgada Reiteração

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e coisa julgada
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com a mesma causa de pedir, havendo decisão anterior com fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar regime fechado, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.