HC 833109 - DECISAO
O writ foi utilizado como substituto de revisão criminal e foi impetrado após o transcurso do prazo relevante desde o julgamento do acórdão (acórdão de 14/04/2015; impetração em 22/06/2023), configurando preclusão temporal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pelo que a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: ANAIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANAIR DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime fechado como inicial de cumprimento de pena
- 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
- 3 incidência da preclusão temporal em habeas corpus impetrado após transcurso de anos do acórdão
Ratio Decidendi
O writ foi utilizado como substituto de revisão criminal e foi impetrado após o transcurso do prazo relevante desde o julgamento do acórdão (acórdão de 14/04/2015; impetração em 22/06/2023), configurando preclusão temporal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pelo que a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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