HC 983968 - DECISAO

HC 983968 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência desta Corte, pois o ato coator foi decisão de juiz de primeiro grau e não de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105, I, "c" da CF, não se enquadrando o pedido nas hipóteses de competência originária do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando o ato coator é decisão de juiz de primeiro grau
  2. 2 Nulidade da sentença de pronúncia alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência desta Corte, pois o ato coator foi decisão de juiz de primeiro grau e não de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105, I, "c" da CF, não se enquadrando o pedido nas hipóteses de competência originária do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.