HC 976361 - DECISAO

HC 976361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação refere-se a atraso no julgamento de apelação cuja matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; admitir o pedido implicaria supressão de instância e indevida interferência na independência judicial; cabem instrumentos processuais ou correcionais perante o tribunal de origem, ao qual se recomendou o exame imediato da apelação.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo Recursal, Supressão De Instância, Independência Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo Recursal Supressão De Instância Independência Judicial

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não decidida por instância inferior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação refere-se a atraso no julgamento de apelação cuja matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; admitir o pedido implicaria supressão de instância e indevida interferência na independência judicial; cabem instrumentos processuais ou correcionais perante o tribunal de origem, ao qual se recomendou o exame imediato da apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao tribunal de origem que providencie o exame do pleito deduzido na Apelação Criminal n. 0000184-37.2022.8.17.4920, informado pela impetrante, com a maior brevidade possível.
  • Oficie-se o TJ-PE, com urgência exigida para o caso, por meio de seu órgão correcional, para a ciência desta recomendação e o devido acompanhamento.