HC 973941 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é a via adequada para desclassificação que exige revolvimento fático-probatório e porque, conforme jurisprudência do STF, não se admite emenda ao writ para alteração do pedido ou da causa de pedir.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
- Outcome
- Recurso improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado, Aditamento De Pedido
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE SOUZA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Legal Issues
- 1 Se é possível a desclassificação de tráfico de drogas para posse para consumo próprio em sede de habeas corpus
- 2 Se é cabível o aditamento do pedido para reconhecimento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é a via adequada para desclassificação que exige revolvimento fático-probatório e porque, conforme jurisprudência do STF, não se admite emenda ao writ para alteração do pedido ou da causa de pedir.
Court Disposition
Recurso improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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