HC 945066 - ACORDAO

HC 945066 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, medida inviável.

Parties
Agravante: LEONARDO CEZAR PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

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Parties

LEONARDO CEZAR PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, medida inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.