HC 969606 - ACORDAO

HC 969606 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, entendendo-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida por relator do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, especialmente porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e a decisão de indeferimento foi proferida em plantão, sem apreciação do mérito pelo órgão competente, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: VALDELÍCIO ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALDELÍCIO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão liminar proferida por relator do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Análise da existência de ilegalidade ou teratologia que justifique intervenção oficiosa do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, entendendo-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida por relator do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, especialmente porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e a decisão de indeferimento foi proferida em plantão, sem apreciação do mérito pelo órgão competente, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental