HC 970516 - ACORDAO

HC 970516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, e porque o pleito configura mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 939.770/BA em 27/11/2024.

Parties
Agravante: JHONNATAN WALLAS REIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica

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Parties

JHONNATAN WALLAS REIS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido já analisado e denegado no HC n. 939.770/BA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, e porque o pleito configura mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 939.770/BA em 27/11/2024.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente e reiteração de pedido (HC n. 939.770/BA denegado em 27/11/2024).