HC 955457 - ACORDAO

HC 955457 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, declarando inviável o recurso que não ataque especificamente os fundamentos objeto da decisão recorrida.

Parties
Agravante: GUILHERME ANTONIO RIBEIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ

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Parties

GUILHERME ANTONIO RIBEIRO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, declarando inviável o recurso que não ataque especificamente os fundamentos objeto da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido