HC 938430 - ACORDAO

HC 938430 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de revisão criminal), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: WILLIAN HENRIQUE GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

WILLIAN HENRIQUE GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de revisão criminal), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal