HC 975095 - ACORDAO

HC 975095 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e no caso concreto a prisão preventiva foi fundada na gravidade do fato e na quantidade de drogas apreendidas (256 porções), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem.

Parties
Agravante: GUILHERME MARQUES GONÇALVES DOS SANTOS; Decisor: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME MARQUES GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus, justificando a prisão preventiva do agravante com base na gravidade dos fatos e na quantidade de droga apreendida.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e no caso concreto a prisão preventiva foi fundada na gravidade do fato e na quantidade de drogas apreendidas (256 porções), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso desprovido.