HC 936505 - ACORDAO

HC 936505 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de recurso próprio), na forma do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente decretada em expediente apartado vinculado à Operação Grão Branco e apta a gerar direito à detração penal.

Parties
Agravante: ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 182 Do STJ, Detração Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 182 Do STJ Detração Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de recurso próprio), na forma do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente decretada em expediente apartado vinculado à Operação Grão Branco e apta a gerar direito à detração penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.