HC 975019 - ACORDAO

HC 975019 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator do Tribunal de origem, especialmente quando não se demonstra que a matéria foi apreciada no mérito pela origem ou que há manifesta ilegalidade ou teratologia; além disso, o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva) e o pedido de extensão deve ser formulado nos autos originários, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: PAULO OTÁVIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Liminar De Desembargador, Súmula 691 Do STF, Extensão De Benefícios, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Liminar De Desembargador Súmula 691 Do STF Extensão De Benefícios Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO OTÁVIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefícios concedidos a corréu
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e juntada do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator do Tribunal de origem, especialmente quando não se demonstra que a matéria foi apreciada no mérito pela origem ou que há manifesta ilegalidade ou teratologia; além disso, o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva) e o pedido de extensão deve ser formulado nos autos originários, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.