HC 972605 - ACORDAO

HC 972605 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade por entender-se que o pedido constitui reiteração de matéria já analisada no HC n. 930.933/RS e porque o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema n. 1.068, autorizou a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri sem diferenciação temporal, aplicando-se o art. 492, I, e, do CPP; assim, não há que se conhecer do novo habeas corpus e o agravo é improvido.

Parties
Agravante: MARCOS BROILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 (repercussão Geral), Irretroatividade De Normas Penais Prejudiciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 (repercussão Geral) Irretroatividade De Normas Penais Prejudiciais

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Parties

MARCOS BROILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e inadmissibilidade de novo habeas corpus
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.068 do STF quanto à execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Alegação de retroatividade de norma processual/penal prejudicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade por entender-se que o pedido constitui reiteração de matéria já analisada no HC n. 930.933/RS e porque o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema n. 1.068, autorizou a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri sem diferenciação temporal, aplicando-se o art. 492, I, e, do CPP; assim, não há que se conhecer do novo habeas corpus e o agravo é improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.