HC 986037 - DECISAO

HC 986037 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, cuja motivação no caso foi genérica e abstrata, não demonstrando concretamente risco à ordem pública frente à primariedade do agente e à pequena quantidade apreendida (16,492 g de cocaína). Assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por se mostrar suficiente e por ser a prisão medida de última ratio.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
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Parties

VITOR GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, cuja motivação no caso foi genérica e abstrata, não demonstrando concretamente risco à ordem pública frente à primariedade do agente e à pequena quantidade apreendida (16,492 g de cocaína). Assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por se mostrar suficiente e por ser a prisão medida de última ratio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Vitor Gabriel Pereira de Carvalho.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.