HC 927273 - ACORDAO

HC 927273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que impede apreciação pelo STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão da ordem de ofício; a utilização da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base e afastar o redutor do art. 33, §4º, não configura bis in idem quando há nos autos outros elementos que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame probatório, inviável na via estreita; o regime fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias concretas do crime.

Parties
Agravante: MÁRCIO WHINDSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO WHINDSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base e afastar o redutor (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que impede apreciação pelo STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão da ordem de ofício; a utilização da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base e afastar o redutor do art. 33, §4º, não configura bis in idem quando há nos autos outros elementos que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame probatório, inviável na via estreita; o regime fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias concretas do crime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental