HC 971146 - DECISAO

HC 971146 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação pré-constituída necessária ao exame do pedido, especialmente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que o manteve, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a exigência de prova pré-constituída, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO LUMERTZ COSME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNO LUMERTZ COSME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus no STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação pré-constituída necessária ao exame do pedido, especialmente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que o manteve, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a exigência de prova pré-constituída, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.