HC 963029 - DECISAO

HC 963029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar tal pretensão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON NUNES PONCIANO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstância Atenuante E Agravante, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstância Atenuante E Agravante Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON NUNES PONCIANO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Competência do STJ para processar pedidos que visem revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar tal pretensão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.