HC 981167 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar novamente a condenação e a dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias e, ademais, não há interesse de agir, visto que o acolhimento do pedido não acarretaria alteração da pena definitiva nem do regime inicial imposto.
- Parties
- Paciente: GABRIEL MONTEIRO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Aberto
Case Brief
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Parties
GABRIEL MONTEIRO DOS REIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base por motivo da natureza/quantidade da droga apreendida
- 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar condenação e dosimetria
- 3 Falta de interesse de agir quando eventual provimento não altera pena ou regime inicial
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar novamente a condenação e a dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias e, ademais, não há interesse de agir, visto que o acolhimento do pedido não acarretaria alteração da pena definitiva nem do regime inicial imposto.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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