HC 900917 - ACORDAO

HC 900917 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido porque constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.235.314/SP, sendo inviável novo pronunciamento em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Agravante: PATRICK DA SILVA BIONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Impossibilidade De Conhecimento
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Impossibilidade De Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK DA SILVA BIONDON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de matéria já submetida ao Superior Tribunal de Justiça e sua incompatibilidade com novo habeas corpus
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais como causa de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.235.314/SP, sendo inviável novo pronunciamento em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.