HC 952647 - ACORDAO

HC 952647 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi corretamente considerado sucedâneo de revisão criminal e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicáveis por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 259, § 2º Do RISTJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 259, § 2º Do RISTJ

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Parties

RICARDO AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (art. 1.021, § 1º do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi corretamente considerado sucedâneo de revisão criminal e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicáveis por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo regimental não conhecido