HC 964642 - ACORDAO

HC 964642 - ACORDAO

Por não ter sido demonstrada a apreciação do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem e tratar-se de impetração contra indeferimento de liminar do relator, aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GOMES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Decisão Liminar De Desembargador, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Decisão Liminar De Desembargador Prisão Preventiva

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator/Desembargador (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Se há superação da Súmula 691 diante de alegada manifesta ilegalidade da prisão preventiva sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a apreciação do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem e tratar-se de impetração contra indeferimento de liminar do relator, aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.