HC 974329 - ACORDAO

HC 974329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula n. 691/STF, aplicando-se por analogia o enunciado e recomendando-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula N. 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva

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Parties

FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula n. 691/STF?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF?
  3. 3 Deve ser reconhecida prisão domiciliar humanitária ou prescrição retroativa da pretensão punitiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula n. 691/STF, aplicando-se por analogia o enunciado e recomendando-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus