HC 955622 - ACORDAO

HC 955622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revisar matéria fático-probatória na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a decisão de pronúncia foi fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva das qualificadoras, as quais não se mostram manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras Do Crime, Tribunal Do Júri, Revisão Fático Probatória, Princípio Da Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Do Crime Tribunal Do Júri Revisão Fático Probatória Princípio Da Soberania Dos Veredictos

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Parties

EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Suficiência de indícios para manutenção da decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revisar matéria fático-probatória na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a decisão de pronúncia foi fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva das qualificadoras, as quais não se mostram manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental