HC 966271 - ACORDAO

HC 966271 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator em tribunal superior, somada à inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada na gravidade concreta da conduta descrita nos autos.

Parties
Agravante: VALDILEI DA SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VALDILEI DA SILVA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão liminar de desembargador (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator em tribunal superior, somada à inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada na gravidade concreta da conduta descrita nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 691 do STF.