HC 985846 - DECISAO

HC 985846 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, inexistindo decisão de mérito do STJ a ser revista e não tendo o impetrante indicado as hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a via estreita do habeas corpus nem é possível reexaminar o conjunto fático-probatório, e a alegação sobre dosimetria e a pretensa inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ não são apreciáveis no habeas corpus.

Parties
Paciente: Kauan Nunes de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513644-28.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Kauan Nunes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513644-28.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, inexistindo decisão de mérito do STJ a ser revista e não tendo o impetrante indicado as hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a via estreita do habeas corpus nem é possível reexaminar o conjunto fático-probatório, e a alegação sobre dosimetria e a pretensa inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ não são apreciáveis no habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.