HC 953338 - ACORDAO

HC 953338 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido impugnado constitui mera reiteração de matéria sobre a qual o STJ já se pronunciou nos autos do HC n. 726.589/SP, não havendo novos elementos que justifiquem reanálise, razão pela qual mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: KAIO CESAR DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reanálise, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reanálise Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KAIO CESAR DA SILVA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado inviabiliza nova apreciação em habeas corpus
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido impugnado constitui mera reiteração de matéria sobre a qual o STJ já se pronunciou nos autos do HC n. 726.589/SP, não havendo novos elementos que justifiquem reanálise, razão pela qual mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.