HC 985029 - DECISAO

HC 985029 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a qual não foi constatada; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem, fundamento complementar sendo o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIARLES AMARAL PINHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão De Relator Na Instância Originária)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Identidade De Gênero E Encarceramento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Identidade De Gênero E Encarceramento

Case Brief

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Parties

TIARLES AMARAL PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão De Relator Na Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento imediato
  3. 3 Presença ou não de manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a qual não foi constatada; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem, fundamento complementar sendo o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.