HC 924958 - ACORDAO

HC 924958 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o paciente apresentou documentação suficiente (laudos médicos e agronômicos, receituário, comprovante de cadastro na ANVISA e outros documentos) e existe jurisprudência consolidada no STJ admitindo habeas corpus para conceder salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica, de modo que não há fundamentos aptos a reformar a decisão que autorizou o cultivo de 39 plantas por ano para uso exclusivo conforme prescrições médicas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Sativa, Óleo Canabidiol (cbd) Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, ANVISA, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Sativa Óleo Canabidiol (cbd) Para Fins Medicinais Salvo Conduto ANVISA Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do tratamento e produção artesanal do óleo por laudos médicos e agronômicos e autorização da ANVISA
  3. 3 Adequação da via processual (habeas corpus versus recurso) para a tutela pleiteada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o paciente apresentou documentação suficiente (laudos médicos e agronômicos, receituário, comprovante de cadastro na ANVISA e outros documentos) e existe jurisprudência consolidada no STJ admitindo habeas corpus para conceder salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica, de modo que não há fundamentos aptos a reformar a decisão que autorizou o cultivo de 39 plantas por ano para uso exclusivo conforme prescrições médicas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão de habeas corpus que autorizou a expedição de salvo-conduto para o cultivo, em residência, de 39 plantas de Cannabis sativa por ano, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas.