HC 986598 - DECISAO

HC 986598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e as matérias suscitadas não foram previamente debatidas no Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL HILÁRIO DE SOUZA CAMARGO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida Por Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Tema N. 506 (re 635.659), Art. 386, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Tema N. 506 (re 635.659) +1 more

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Parties

GABRIEL HILÁRIO DE SOUZA CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida Por Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de análise, de ofício, de matéria não debatida no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) para fins de absolvição com fundamento no art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e as matérias suscitadas não foram previamente debatidas no Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.