HC 980270 - DECISAO

HC 980270 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível quando substitui revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem ao reduzir a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 de 2/3 para 1/6 com base na variedade/quantidade das drogas e na participação de adolescentes; as quantidades apreendidas não extrapolam a normalidade, e utilizar a participação de adolescente ao mesmo tempo para majorar e para afastar a minorante configura bis in idem, razão pela qual se aplica a redução integral de 2/3, resultando na pena definitiva e no regime fixados na decisão.

Parties
Paciente: FRANCIELE APARECIDA REIS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500086-32.2019.8.26.0550)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação De Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação De Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FRANCIELE APARECIDA REIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500086-32.2019.8.26.0550)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão)
  2. 2 Redução da fração do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Utilização da participação de adolescente como majorante e simultâneo afastamento da minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível quando substitui revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem ao reduzir a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 de 2/3 para 1/6 com base na variedade/quantidade das drogas e na participação de adolescentes; as quantidades apreendidas não extrapolam a normalidade, e utilizar a participação de adolescente ao mesmo tempo para majorar e para afastar a minorante configura bis in idem, razão pela qual se aplica a redução integral de 2/3, resultando na pena definitiva e no regime fixados na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial aberto (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal)