HC 873361 - DECISAO

HC 873361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a revisão; portanto, não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MAYCK FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAYCK FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico na fase policial sem observância do artigo 226 do CPP
  2. 2 possível sugestão policial no reconhecimento
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a revisão; portanto, não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.