HC 976086 - DECISAO

HC 976086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência, mas, reconhecendo-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem (que contrariou a jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em razão da aprovação parcial no ENEM/2023.

Parties
Paciente: FABIO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da remição da pena em razão da aprovação parcial no ENEM/2023.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENEM, Resoluções E Recomendações Do CNJ, Precedente Jurisprudencial, Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
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Parties

FABIO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão que autoriza concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência, mas, reconhecendo-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem (que contrariou a jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em razão da aprovação parcial no ENEM/2023.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da remição da pena em razão da aprovação parcial no ENEM/2023.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em virtude da aprovação parcial no ENEM/2023.