HC 968765 - ACORDAO

HC 968765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão liminar do tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF, o STJ não deve conhecer do writ nessa hipótese salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de tal ilegalidade e o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública pela gravidade das condutas.

Parties
Agravante: PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES; Agravante: JACQUELINE GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES

Agravante

JACQUELINE GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator/desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão liminar do tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF, o STJ não deve conhecer do writ nessa hipótese salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de tal ilegalidade e o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública pela gravidade das condutas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.