HC 958690 - ACORDAO

HC 958690 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator que indeferiu a liminar e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a orientação da Súmula 691 do STF, além de não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a questão sobre o local de custódia do paciente, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental por impedimento de conhecimento e ausência de ilegalidade manifesta ou mora estatal que justificasse intervenção.

Parties
Agravante: JOSÉ ADEÍLSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Regime Disciplinar Diferenciado, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Regime Disciplinar Diferenciado Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ ADEÍLSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a impetração é contra decisão liminar do relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator que indeferiu a liminar e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a orientação da Súmula 691 do STF, além de não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a questão sobre o local de custódia do paciente, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental por impedimento de conhecimento e ausência de ilegalidade manifesta ou mora estatal que justificasse intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental